A semana passada tivemos a comunicação do Primeiro-ministro ao país dando a conhecer que afinal o “buraco” é ainda maior do que se pensava e, por esse motivo e dada a necessidade de cumprir as metas orçamentais, foram previstas novas medidas de austeridade na proposta de Orçamento de Estado para 2012. Esta semana foi a vez de o Ministro das Finanças, numa entrevista televisiva, vir explicar a situação financeira do Estado português e justificar as medidas comunicadas pelo Primeiro-Ministro. Então quais são afinal as novidades para 2012/2013 e qual o seu efeito?
A medida que afecta todos os portugueses por igual, seja trabalhador no público, no privado ou um desempregado são as mexidas nas tabelas do IVA e por isso mesmo esta acaba por ser a mais injusta de todas mas infelizmente necessária.
O aumento da taxa do IVA na restauração traduz-se numa perda de competitividade de um sector que comparticipa em uma parte da sua actividade no esforço de exportação. É verdade que nem todo o sector participa na exportação e que é impossível taxar apenas os nacionais e não taxar os estrangeiros, mas é algo que, passada esta emergência pela derrapagem orçamental, deve ser revisto com vista a uma competitividade turística face aos nossos concorrentes.
Já a passagem das águas minerais para um IVA intermédio é um escândalo e sem qualquer justiça fiscal, uma vez que é “o” bem essencial por excelência, ao contrário das águas com sabores e demais variantes que é justo passarem para uma taxa mais alta. Ainda mais que, tal como o vinho e o azeite, são produtos nos quais o consumidor português consome quase exclusivamente produção nacional e é fundamental que, na revisão das tabelas do IVA, sejam não só beneficiados os bens que constituem o cabaz de bens essenciais para uma família portuguesa, mas também os produtos cujo consumo interno é predominantemente de produção nacional e com potencial de exportação. É por esse motivo que, por exemplo, o vinho não deve ser incluído na taxa máxima.
Outra medida que tem um impacto mais abrangente é o aumento de 30 minutos por dia no horário de trabalho de todos os trabalhadores, ou seja uma redução do seu vencimento real.
A partir de agora os defensores da saída de Portugal do euro com o propósito de poderem desvalorizar a moeda para obter aumentos de competitividade, já podem parar de falar em saída do euro pois já têm o mesmo efeito (ver: Mais um apologista de uma queda no abismo1). Claro que podem defender um acréscimo superior a estes 30 minutos.
A grande diferença entre esta medida e uma desvalorização da moeda é o facto de esta medida ser muito mais impopular ao ser transparente para todos que o efeito é a redução do seu poder de compra.
A verdade é que o aumento de 30 minutos diários, no tempo de trabalho, não é uma medida que seja muito penalizadora e que deve ser compreendida por todos como necessária para fazer face à situação nacional, sendo muito mais vantajosa para as pessoas do que uma desvalorização da moeda. Quem é verdadeiramente penalizado com esta medida são os desempregados que vêm assim reduzidas, ainda mais, as necessidades de contratação por parte das empresas.
Contudo a medida mais comentada é o corte dos subsídios de férias e de natal para os funcionários públicos com vencimentos acima de 1000 euros. Só o facto de a única medida que afecta exclusivamente uma categoria profissional ser a medida mais publicitada e debatida nos mídia, atesta o peso e influência que esta categoria tem criado sustentadamente ao longo dos anos. A verdade é que a fronteira onde acaba a função pública e começam os políticos e os partidos é algo que já deixou de existir faz décadas neste país.
A despesa a ser reduzida é a do Estado, logo é nos funcionários do Estado que têm que ir buscar a grande parte do esforço das famílias, no entanto esta medida será melhor abordada em um futuro comentário.
Mas no final de tudo, o que ficou por comunicar e explicar foram os cortes nas outras despesas do Estado, algo que até certo ponto pode ser compreendido pelo pouco tempo governação e não é num par de meses que é possível delinear ao pormenor uma estratégia de redução dos excessos sem colocar em causa os serviços do Estado. Não estamos em tempo de fazer cortes temporários, temos de fazer cortes dentro de uma estratégia já definida e conhecida do que se deseja que seja a função pública/Estado e como podemos obter serviços de qualidade, competentes e financeiramente racionais.
No entanto não há qualquer desculpa para o Governo não comunicar a decisão de investigar e renegociar todas as PPP’s e demais contratos que sejam ruinosos e em que o Estado está preso. Esses contratos têm que ser renegociados de forma justa e apuradas as responsabilidades por esse “assaltos” ao bolso dos contribuintes. Não basta reduzir custos na máquina pública, é preciso reduzir os encargos com contratos escandalosos não só porque é o mais justo, mas também porque é essencial que o Estado reduza rápida e drasticamente a carga fiscal sobre os portugueses, de modo a estimular a economia, ou o país chegará a um ponto tal de onde não vai haver volta da recessão.
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